[Saúde e Segurança Pública] Comissão do Senado aprova descriminalização do uso de drogas

Texto aprovado pela comissão de juristas do senado discute mudanças no codigo penal para o cidadão flagrado usando entorpecentes. O usuário não será mais criminalizado, a menos que efetue o consumo perto de escolas ou crianças. Veja as mudanças e as implicações da nova lei.

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A Comissão de Juristas (CCJ) criada pelo Senado para Reforma do Código Penal, aprovou nesta segunda-feira (28), a descriminalização do consumo de drogas, assim como do cultivo para consumo pessoal.

A proposta, que integra o anteprojeto elaborado pela Comissão, determina o uso pessoal pelo porte de quantidade de substância suficiente para o consumo médio individual de até cinco dias, a ser definida pela ANVISA.

Atualmente, a lei prevê modalidades de pena alternativa para usuários como advertência, medidas socioeducativas e comparecimento em cursos ou programas educativos.

Além disso, a legislação não traz uma diferenciação clara entre usuário e traficante, cabendo ao juiz esta interpretação, o que tem pesado, de acordo com a redatora da Comissão, a defensora pública Juliana Belloque, no aumento de 110% de prisões por tráfico nos últimos seis anos, conforme notícia publicada na Folha de São Paulo.

Alteração de penalidades para uso e tráfico

A descriminalização não se dará, contudo, para o consumidor que fizer uso de drogas em qualquer ambiente próximo ou na presença de crianças e adolescentes, como escolas, por exemplo. Em tais situações, o anteprojeto propõe pena de prisão de seis meses a 1 ano.

Para os crimes tráfico de drogas, a comissão aprovou a redução de tempo máximo de pena de 15 para 10 anos de prisão.

O anteprojeto elaborado pela Comissão será enviado para avaliação do Senado até o próximo dia 25 de junho. Com informações da Agência Senado