[Seu Direito] VADIAGEM: Plenário da Câmara dos Deputados aprova o fim desta Contravenção.

-
Indicação da Colunista Jamille Damaceno


O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8 de agosto) o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que retira da Lei de Contravençoões Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o crime de vadiagem. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.
Atualmente, a lei prevê prisão de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita".
Segundo o autor, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico, afirmou Cardozo na justificativa do projeto.
Ele lembrou que a iniciativa tinha sido originalmente apresentada em 2001 pelo ex-deputado Marcos Rolim.

  Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Comentários

Postar um comentário

Postagens Mais Visitadas

Guarnição da 39ªCIPM prende chefe do Tráfico da Boca do Rio

-
Imagem
Nesta segunda feira, dia 30/12/2013 às 10 horas da manhã, uma guarnição da 39º CIPM, sob o comando do Major JARBAS, durante incursão na comunidade do Barreiro - Marback - conseguiu localizar, identificar e prender em flagrante TIAGO SOUZA NASCIMENTO de vulgo de TIAGO "CANA" na posse de uma sacola com 99 pedras de crack, 36 papelotes de cocaína e R$ 895 reais em cédulas trocadas. Durante abordagem "CANA" tentou tomar abruptamente a arma de um dos policias que acabou disparando em sua própria perna. TIAGO"CANA" atualmente era o chefe do tráfico de entorpecentes na comunidade do barreiro na Boca do Rio. Assumiu a liderança do trafico no local logo após que seu parceiro ALANZINHO (traficante e homicida) ter sido preso pelo serviço de inteligência da 39ª CIPM. No ano de 2013, "CANA" é sendo apontado como autor de alguns homicídio e tentativas de homicídio na Boca do rio. Vale destacar que, TIAGO SOUZA NASCIMENTO tem um histórico ex...
Leia mais

[Novidade] Novas notas de R$ 10 e R$ 20 da segunda família do real começam a circular

-
Imagem
As novas cédulas de R$ 10 e R$ 20 da segunda família do real entram em circulação hoje (23), de acordo com comunicado do Departamento de Meio Circulante do Banco Central (BC), publicado no Diário Oficial da União. O comunicado traz as características das novas cédulas, que têm dimensões diferenciadas. As de R$ 10 tem 135 milímetros (mm) por 65mm e as de R$ 20, 142mm por 65mm.  Em dezembro de 2010, o BC já havia lançado as cédulas de R$ 50 e R$ 100, da segunda família. Na época, a instituição informou que o lançamento era necessário para dar às cédulas recursos gráficos e elementos antifalsificação mais modernos. As notas de R$ 2 e R$ 5 serão lançadas em 2013, ainda sem data definida. De acordo com o BC, a segunda geração de cédulas do real terá circulação simultânea com as antigas, que serão substituídas à medida do envelhecimento natural das notas. Notas de R$ 50 e R$ 100, da segunda família do Real, que já circulam no país No  site  do Ba...
Leia mais

[Baianão 2012] Segundo Marcelo Guimarães Filho Bahia pode não comparecer para BaVi

-
Imagem
Foto: Divulgação / EC Bahia Em semana de Ba-Vi, o Bahia, que vem de uma sequência de 12 rodadas sem perder no Campeonato Baiano, ganhou um problema extra-campo nesta quarta-feira (14). Na noite desta terça (13), o juiz Paulo Albiani Alves determinou a suspensão das eleições eleitorais do clube . Dessa forma, Marcelo Guimarães Filho, reeleito por três anos em dezembro de 2011, foi afastado do cargo de presidente do tricolor. Em entrevista à TV Itapoan, MGF falou sobre o assunto e se mostrou apreensivo com o futuro do Bahia.   - Não fui ao Fazendão, até porque nós estamos traçando estratégicas jurídicas para tentar reverter essa situação, mas o fato é que, de direito, eu não sou mais presidente. Então mesmo que eu quisesse tomar alguma decisão eu não poderia porque a justiça determinou uma intervenção no clube – disse. O agora ex-presidente por diversas vezes criticou a oposição e, ‘apreensivo’, disse não saber quando essa situação será resolvida. MGF afirmou que ainda...
Leia mais

[Jornalisando o Futebol] CBF define dias e horários das quartas de finais da Copa do Nordeste

-
Imagem
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou as datas e horários dos jogos das quartas de finais da Copa do Nordeste. A principal mudança da tabela foi a transferência do jogo entre Ceará e Vitória, que mudou do dia 13 para o dia 14. Jogos de ida: ASA x ABC: 13/02/2013, às 19h15*, em Arapiraca Campinense x Sport: 13/02/2013 , às 21h15*, em Campina Grande Fortaleza x Santa Cruz : 13/02/2013, às 21h15*, em Fortaleza Ceará x Vitória : 14/02/2013, às 21h15*, em Fortaleza Jogos de volta: Sport x Campinense : 16/02/2013, às 16 horas*, em Recife ABC x ASA : 16/02/2013, às 18h30*, em Natal Vitória x Ceará : 17/02/2013, às 15 horas*, em Salvador Santa Cruz x Fortaleza : 17/02/2013, às 15 horas*, em Recife. *Os jogos estão no horário de Salvador.
Leia mais