[Seu Direito] VADIAGEM: Plenário da Câmara dos Deputados aprova o fim desta Contravenção.

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Indicação da Colunista Jamille Damaceno


O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8 de agosto) o Projeto de Lei 4668/04, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que retira da Lei de Contravençoões Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o crime de vadiagem. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.
Atualmente, a lei prevê prisão de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita".
Segundo o autor, a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico, afirmou Cardozo na justificativa do projeto.
Ele lembrou que a iniciativa tinha sido originalmente apresentada em 2001 pelo ex-deputado Marcos Rolim.

  Fonte: Site da Câmara dos Deputados

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