[Direito do Consumidor] Sky não pode cobrar por instalação ou uso de pontos extras

A Justiça determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos extras nas residências. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, que ajuizou a Ação Civil Pública para impedir a prática, esta cobrança é vedada pela Resolução 488/2007 da Anatel.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê que a empresa seja condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. À decisão, cabe recurso.

“Ocorre que tal prática é inegavelmente contrária à legislação que protege o consumidor e à resolução da Agência Nacional de Telecomunicações, que proíbe a cobrança de ponto extra/adicional ou ponto de extensão, sendo constatada tal irregularidade através de diversas reclamações dos consumidores, que se veem lesados com tal prática”, narra trecho da decisão da Justiça.