[SEU DIREITO com Jamille Damaceno] Tráfico humano, desperte para esta realidade

Jamille é estudante de Direito da Católica e nossa colaboradora

O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.017 de 12 de março de 2004) define a expressão “tráfico de pessoas” como sendo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. O tráfico de pessoas é um crime que infelizmente ainda é ignorado pela sociedade, as pessoas subestimam e pensam que nunca irá acontecer com elas e quando se dão conta já estão totalmente iludidas pelos agentes do tráfico, que através de várias promessas fraudulentas de emprego, casamento, fama, etc conseguem a aquiescência da vitima e estas posteriormente são privadas de sua liberdade num país totalmente desconhecido. Vale ressaltar que este consentimento adquirido por meio de fraude, coerção ou agressão (física ou psicológica) não exime a responsabilidade criminal do aliciante.

O tráfico de pessoas é a terceira maior fonte de renda dentre as atividades ilegais, perdendo apenas para o tráfico de armas e o tráfico de drogas, pois movimenta aproximadamente, cerca de 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

O tráfico de pessoas resulta da desigualdade socioeconômica, visto que a maioria das pessoas que são traficadas, vão para o exterior com o objetivo de ter melhores condições de vida devido a falta de expectativa de emprego, realização pessoal e profissional dentro do seu próprio país, além da precariedade nos setores da educação e saúde. É um fato típico que fere ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais, uma vez que a vítima do tráfico tem sua liberdade (bem jurídico tutelado) violada de diferentes formas (liberdade de expressão, de ir e vir, sexual entre outras). Contudo, há uma preocupação do Governo brasileiro em tentar inibir essa prática delituosa, para tanto o Brasil assinou a Convenção de Palermo que “institui princípios, diretrizes e ações consagrados na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/06, de 26/10/2006), e também lançou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2008.”

As principais vítimas são mulheres e crianças que são levadas para o exterior para fins de exploração sexual, trabalho escravo ou adoção ilegal. Este tipo de crime está agora tendo maior visibilidade e sendo discutido na novela das 8 da Rede Globo ‘Salve Jorge’. A emissora criou o DISQUE SALVE que ficará no ar durante todo periodo de exibição da trama para orientar e esclarecer dúvidas dos telespectadores sobre o tema que é focado na novela.

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