[Servidor Público] Após 11 meses, governo cumpre ordem judicial e cai monopólio do Banco do Brasil

Funcionários públicos estaduais que desejem contrair empréstimos consignados com parcelamentos a partir de 24 meses já podem escolher qual instituição financeira querem contratar. Até a publicação de um decreto governamental no Diário Oficial desta quinta (12), a contratação desses empréstimos, descontados em folha de pagamento, era exclusividade do Banco do Brasil (BB). Quase 11 meses depois, o governo do Estado cumpriu a decisão judicial que determinava o fim do monopólio, em resposta a uma reivindicação antiga dos servidores.
O decreto, publicado sob número 13.913, foi baseado na decisão do Tribunal de Justiça de maio de 2011. Na ocasião o TJ classificou como inconstitucionais os artigos de um outro decreto, de junho de 2010, que concediam ao BB a exclusividade na concessão dos empréstimos. As regras que valiam anteriormente, aprovadas em 2006, voltam a valer a partir de agora.

Encarregada pelo decreto de implementar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem, a Secretaria da Administração do Estado (Seab), afirmou ao CORREIO, por meio da sua assessoria de comunicação, que o sistema eletrônico de consignação dos servidores, controlado pelo órgão, já sofreu as adaptações necessárias antes da publicação do decreto e, por isso, o servidor agora só depende dos bancos para contratar os empréstimos que desejar a partir de agora.
"Antes, o Banco do Brasil tinha exclusividade para conceder