[PMBA em Notícias] APPM Alagoinhas ganha na justiça ação da GAP






Por Edinei Dantas

A Associação de Praças da PMBA – APPM-BA teve julgado procedente o pedido de ação judicial sobre a GAP. A seguir texto publicado no SAJ cujo número de processo está abaixo:

...isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P R O C E D E N T E a presente ação para condenar o Estado da Bahia a conceder aos Autores o reajuste de até 34,06% e 17,28% sobre os seus respectivos soldos, compensados eventual reajuste concedido para aqueles de patente inferior a major, com repercussão integral na GAP III, pagando ainda a diferença devida, com a observância nas duas situações à prescrição parcial, ou seja, o marco inicial de 06/07/2006, acrescido de juros legais, de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e pelos índices utilizados pelo TJ/BA. Condeno, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas porque isento. Recorro de ofício, em face do duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. P.R.I. Salvador(BA), 02 de dezembro de 2011. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Juíza de Direito.
 

Appm Alagoinhas Processo:0066078-75.2011.8.05.0001 Em grau de recurso. Outros números: 0004.197184-1/0020.11. Trabalhamos com transparência acompanhe o processo pelo site: http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000.
e-SAJ

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