[PMBA em Notícias] APPM Alagoinhas ganha na justiça ação da GAP
Por
Edinei Dantas
A Associação de Praças da PMBA – APPM-BA teve
julgado procedente o pedido de ação judicial sobre a GAP. A seguir texto publicado
no SAJ cujo número de processo está abaixo:
...isto
posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P R O C E D E N T E a
presente ação para condenar o Estado da Bahia a conceder aos Autores o reajuste de até 34,06% e 17,28% sobre os
seus respectivos soldos, compensados eventual reajuste concedido para aqueles
de patente inferior a major, com repercussão integral na GAP III, pagando ainda
a diferença devida, com a observância nas duas situações à prescrição parcial,
ou seja, o marco inicial de 06/07/2006, acrescido de juros legais, de 0,5% ao
mês, a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada
parcela e pelos índices utilizados pelo TJ/BA. Condeno, ainda, o Estado da
Bahia ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas porque isento.
Recorro de ofício, em face do duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo, com
ou sem recurso voluntário, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça da Bahia. P.R.I. Salvador(BA), 02 de dezembro de 2011. Lisbete Maria
Teixeira Almeida Cézar Santos Juíza de Direito.
e-SAJ
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