[PMBA EM NOTÍCIAS] Departamento jurídico da APPM garante benefício a policiais militares

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O departamento jurídico da Associação de Praças da PMBA constituiu na justiça o direito da REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
POLICIAL MILITAR para seus associados. Confira abaixo a decisão judicial.

(Cumprimento de Decisão Judicial)
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária
n.º 0088640-15.2010.805.0001, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública, bem
como à vista do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado (DOC n.º
0504121128991), fica reconhecido aos autores adiante nominados o direito à
reimplantação da Gratificação de Habilitação Policial-Militar (GHPM), VD 105,
em seus vencimentos, a partir de Novembro/2012, nos mesmos percentuais que a
percebiam em julho de 1997, mês anterior à edição da Lei Estadual n.º 7.145/97:
N.º GRAD NOME Matrícula GHPM
1 1º Sgt PM RR FRANCISCO XAVIER DA ROCHA FILHO 301452334 55%
2 1º Sgt PM RR HILDEC CHAVES 301268905 55%
3 1º Sgt PM RR IRANILTON ANDRADE CARDOSO 301620319 55%
4 1º Sgt PM RR JAIRO BATISTA SANTOS 301714493 55%
5 1º Sgt PM REINALDO NASCIMENTO SANTOS (Falecido) 301118891 55%
6 1º Sgt PM RNR SILVIO KLEY LIMA CELESTINO 302213589 55%
7 Sd 1ª Cl PM EMERSON BARBOSA DA MOTA 302710078 55%
8 Sd 1ª Cl PM KLEBER SOUZA SOARES 302683946 55%
9 Sd 1ª Cl PM PATRICIA DE CASSIA BARRETO DE SOUZA PEDREIRA 302773806 55%
10 Sd 1ª Cl PM RUI PEREIRA DOS SANTOS 302357464 55%

Embargante: Estado da Bahia
Procurador: ADRIANO FERRARI SANTANA
Embargado: Jairo Batista Santos
Advogado: Abdias Amâncio dos Santos Filho

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