[Saber Direito] Entra em vigor a lei Carolina Dieckmann

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Colaboração Jamille Damaceno



A Lei 12.737, sancionada em Novembro de 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, sem vetos, entrou em vigor na última terça-feira, 02. Entre outras providências, a lei tipifica como crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares e os pune com detenção, de 3 meses a 1 ano e multa ou com reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

A nova lei ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, pelo fato da atriz Carolina Dieckmann ter tido fotos suas, em maio do ano passado, publicadas na internet e ter também sofrido ameaça de extorsão para que pagasse um alto valor para que suas fotos íntimas não tivessem sido postadas.

Havendo divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. Se cometido contra Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros pode ser aumentada de um terço até a metade.

*Acesse o site do Planalto e confira a redação do texto da lei na íntegra.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

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